A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objetos de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar. Com […]
Alienação fiduciária. Nem todos os contratos de compra e venda de imóveis na planta podem ser rescindidos. Os chamados distratos vêm sendo vetados pelo Judiciário nos casos em que o comprador optou pelo financiamento bancário desde o período de construção. E, na busca por juros mais baixos, assinou cláusula prevendo alienação fiduciária. Quando o bem […]
Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação. A partir desse entendimento, a Justiça negou provimento ao recurso de devedores que, após o oferecimento da própria residência como […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusulas de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade não impede alienação de bem doado. De forma unânime, o colegiado entendeu que a melhor interpretação a ser dada ao caput do artigo 1.911 do Código Civil de 2002 é a de que é possível […]
Glauber Ortolan, sócio do Lassori Advogados. Artigo publicado no Valor Econômico Em meio à pressão por crédito e renegociações, produtores rurais colocam o principal patrimônio em contratos de alienação fiduciária — muitas vezes sem conhecer todas as consequências jurídicas. A terra, no agronegócio, é mais do que um ativo. É instrumento de produção, reserva de […]
Por Alberto Feitosa Conforme decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Turma, decidiu nos autos do Recurso Especial nº 2.092.980, que a ação de reintegração de posse não exige prévia realização dos leilões. A alienação fiduciária é uma forma de garantia real de pagamento da dívida, em que o próprio bem, no caso […]
Negócios Imobiliários O que fazemos? Análise de documentação imobiliária, Compra, venda, promessa de compra e venda, permuta, doação, dação em pagamento e demais modalidades de transferência de imóveis, Contratos de locação (residencial, comercial ou industrial), contratos atípicos, direito de superfície e operações na modalidade built to suit; Constituição de garantias (hipoteca, alienação fiduciária, penhor, caução, […]
A Lei municipal nº 17.914, publicada no dia 8 de março de 2023, entre outras disposições, altera as regras sobre a transação de débitos tributários e não tributários com a cidade de São Paulo. Destacam-se os benefícios oferecidos nos procedimentos de transação: Desconto de multas e juros até o limite de 95%. Parcelamento em até […]
A extinção do condomínio – ou seja, a venda da casa ou do apartamento – pode ser pleiteada mesmo quando um dos ex-companheiros mora no imóvel com seus filhos. Confira esse caso. O STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para permitir que o autor da ação venda o imóvel comum que […]
Empresas inscritas na dívida ativa de São Paulo poderão negociar o pagamento dos débitos com o governo estadual. A exemplo do que já ocorre na esfera federal, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou a Resolução PGE nº 27, que autoriza a negociação no Estado. A norma já está em vigor, mas só produz efeitos a […]