O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos com base apenas na alegação de que não consegue mais honrar as prestações, não tem direito à devolução do dinheiro após a simples retenção de um percentual em […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do bem de família não […]
Desistência da compra de imóvel. Projeto do distrato define multa de 50% ao consumidor em caso de desistência da compra do imóvel na planta. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 6, o Projeto de Lei 1220/15, que disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel. A […]
A lei 13.465/2017, que inicialmente tratava de regularização fundiária rural e urbana, bem como a alienação de imóveis da União Federal, recebeu uma série de inclusões de matérias e acabou por disciplinar também diversas questões de impacto direto para o dia a dia do mercado imobiliário. O texto completo da lei está disponível aqui. Aloísio […]