A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1729/2017, que altera as regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O órgão afirma que a mudança permite delinear melhor o conceito de beneficiário final.
De acordo com nota publicada no site da Receita, as alterações dizem respeito, basicamente, a questões relacionadas aos beneficiários finais, considerados pela norma como sendo “a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida” ou “a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade”.
A Receita destaca que o conhecimento da cadeia de participação societária, até a identificação de beneficiários finais de pessoas jurídicas e de arranjos legais, tem se revelado um importante desafio para a prevenção e o combate à sonegação fiscal, à corrupção e à lavagem de dinheiro em âmbito mundial.
Essas informações, segundo o órgão, são fundamentais para a devida responsabilização e penalização de comportamentos à margem das leis.
Conceitos e inovações trazidos inicialmente pela IN 1634/2016 foram frutos de estudos e debates realizados por órgãos federais no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), promovendo a transparência e identificando os reais beneficiários das empresas e recursos aplicados no País.
Uma vez implementadas as referidas alterações, haverá um avanço significativo no que diz respeito ao acesso à informação por parte dos órgãos de fiscalização, repressão e persecução penal, ressalta a Receita Federal. O órgão acrescenta que ao contrário do que é preconizado nas recomendações internacionais, o dado relativo aos efetivos controladores não está atualmente disponível de forma tempestiva a tais autoridades, sendo necessárias diversas diligências, inclusive em âmbito internacional, para a obtenção da informação, nem sempre com sucesso.
As entidades que efetuaram a sua inscrição no CNPJ a partir de 1º de julho de 2017 já estavam obrigadas a prestar as informações relativas aos beneficiários finais. As entidades já inscritas, antes de 1º de julho de 2017, também já estavam obrigadas a prestar as informações quando da realização de alguma alteração cadastral.
A IN 1729/2017 traz uma modificação que permite que as entidades nacionais cumpram as referidas obrigações somente a partir da publicação de “ato complementar específico” previsto na própria norma.
Acesse aqui a Instrução Normativa para entender mais.
