Por Alberto Feitosa da Silva Filho, advogado do Lassori Advogados O Projeto de Lei nº 196/2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) propõe significativa mudança no Código Civil, em especial, ao artigo 1.879 do referido diploma legal, onde acrescenta o parágrafo único à sua redação: “Art. 1.879. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o […]
Desde a aprovação da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, há isenção na distribuição de lucros e dividendos de forma ampla. Quando da aprovação da Lei, assim foi explanado na exposição de motivos sobre as razões que justificaram tal isenção: “12. Com relação à tributação dos lucros e dividendos, estabelece-se a completa […]
O artigo 784, III do Código de Processo Civil estabelece que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. No entanto, no dia 13 de junho de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.620/2023, que promoveu importante modificação no Código de Processo Civil, com a inserção do parágrafo […]
Uma reportagem do Infomoney[1] mostra que o primeiro trimestre deste ano registrou recordes históricos de pedidos de recuperação judicial, sendo que o mês de abril totalizou 93 solicitações, o que representa uma alta de 43,1% em relação ao mesmo período do ano passado. Antes de iniciar um processo judicial de recuperação, é possível utilizar-se do […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499 […]
A experiência do escritório assessorando empresas estrangeiras que fazem aquisição de empresas no Brasil demonstra os maiores desafios das empresas entrantes do mercado brasileiro, sob o ponto de vista legal e regulatório. Veja quais são os pontos principais em que os especialistas podem auxiliar: 1. Entender as exigências regulatórias para operar no país. Por exemplo, […]
O Lassori iniciou a implementação da área de controladoria jurídica em 2016 com o objetivo de ter uma área dedicada à gestão e ao controle das atividades jurídicas. O principal objetivo dessa área é otimizar processos, promover a eficiência e a qualidade do trabalho jurídico, além de assegurar o cumprimento das normas legais e éticas. […]
O planejamento tributário é um conjunto de estratégias e ações adotadas por uma empresa para otimizar a gestão dos seus tributos. Essa estratégia engloba a análise criteriosa de leis e normas fiscais aplicáveis ao negócio, a fim de identificar oportunidades de redução da carga tributária de forma legal e ética. É possível afirmar que um […]
A governança corporativa é um conjunto de práticas e políticas usadas para garantir a gestão eficiente e transparente de uma empresa. Em termos práticos, a governança implementa na empresa mecanismos de controle interno e de tomada de decisão, trazendo confiança aos sócios, investidores, clientes, fornecedores e funcionários. Ou seja, a governança permite que a empresa […]
O Lassori, representando um cliente do setor de transportes que foi autuado para o pagamento de multa porque seus clientes tiveram – depois da prestação de serviços de transporte – sua inscrição estadual cassada, distribuiu recurso ao Tribunal de Justiça requerendo tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A suspensão é […]