Um débito trabalhista não podia ser quitado por falta de bens. O sindicato (autor da reclamação), após indicar os sócios da empresa, pediu então a penhora dos aluguéis de um imóvel de propriedade de um dos sócios. O pedido foi rejeitado pela 1ª instância, mas houve recurso.
Contribuintes que tiveram a adesão ao Simples Nacional indeferida, por constatação de pendência de débito ou por descumprimento de obrigação acessória com o fisco estadual, poderão regularizar a situação até esta sexta-feira, dia 24 de fevereiro.
A prorrogação do prazo foi divulgada no…
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