Direito real de habitação na união estável não admite aluguel do imóvel
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união […]
Móvel deixado pelo locatário não desobriga fiador da garantia prevista em contrato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu […]
Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, […]
Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do […]
Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico
A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral, vínculo biológico, nos casos […]
Viúvo pode permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens
O direito real de habitação do viúvo, cônjuge sobrevivente no imóvel do […]
Usufruto de imóvel pode ser objeto de partilha
Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto […]
Consulta ao Doutor – planejamento sucessório
Veja a entrevista de Juliana Assolari na RIT TV. https://www.youtube.com/watch?v=Q2SSW0ANeEE A jornalista […]
TST nega vínculo direto a empregado de empresa terceirizada
Após 25 dias da liberação da terceirização para atividade-fim, a 5ª Turma […]
Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido
Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com […]
Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia
A teoria do adimplemento substancial, que decorre dos princípios gerais contratuais, não […]
Herança e partilha – inventariante deve pagar IPTU e condomínio
Herança e partilha: a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]