Prazo para discutir contrato no Judiciário é de dez anos – contados a partir da data em que houve o descumprimento – e não de três, como decidia parte dos juízes. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões das turmas de direito privado (3ª e 4ª). […]
Data de resolução de sociedade é fixada pela Justiça. A 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara resolveu questão relativa a dissolução parcial de sociedade, situação que ocorre quando um dos sócios quer se retirar da empresa. No caso em questão, instaurou-se discussão sobre qual a data a considerar para apurar os haveres, bem […]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira passada (30), por 7 votos a 4, que é constitucional o emprego de terceirizados na atividades-fim das empresas. Isso já era permitido desde o ano passado, quando o presidente Michel Temer sancionou a lei da reforma trabalhista, que permite a terceirização tanto das chamadas atividades-meio […]
Não recolher ICMS e repassar aos cofres públicos pode se configurar em crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco. A diferença entre o mero inadimplemento fiscal e a prática do delito, que não se vincula à […]
Na audiência pública sobre as penalidades pelo atraso na entrega de imóveis em construção, realizada ontem à tarde (27) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), 13 expositores participaram da discussão de temas como a natureza jurídica das cláusulas penais em contratos de compra e venda e as consequências para os consumidores que decidem adquirir imóveis […]
Mesmo após um ano da lei que permitiu a terceirização irrestrita, quase quatro mil processos que questionam a contratação de empregados para as chamadas atividades-fim estão suspensos e aguardam o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, que retorna nesta quarta-feira, 22, ao plenário da Corte. Os ministros vão decidir se a Constituição […]
A hipótese de protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral a ser indenizado, já que o sacado permanece na condição de devedor, embora em patamar inferior ao apontado. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um devedor. Ele buscava indenização […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no julgamento dos embargos de uma distribuidora de medicamentos, de Vitória (ES), que a homologação de distrato comercial (acordo extrajudicial) na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. Para a SDI-1, trata-se de pedidos distintos. O […]
Declaração para benefícios fiscais passará a ser exigência do município de São Paulo aos contribuintes. A medida amplia o que, até agora, era uma exigência restrita aos casos de imunidade tributária reconhecida pela Constituição Federal, como instituições filantrópicas, templos e partidos políticos. A novidade está no Decreto nº 58.331, publicado no mês de julho no […]
Empresas em recuperação judicial podem participar de licitação. Isso, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Com base nesse entendimento, a I Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação automática de empresas submetidas à Lei 11.101/2005 unicamente em virtude da não apresentação de […]