Obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações
“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160. Esse tema envolve quase 7,5 mil processos semelhantes. Neste caso, a empresa Nossa […]