A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário. Ao modificar o entendimento de segundo grau, a turma reconheceu que, até […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um ex-empregado da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) que pleiteava o reconhecimento de desvio de função, com o pagamento das diferenças salariais devidas. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Roque […]
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não desobriga fiador de sua garantia hipótese em que o locatário entregar bens móveis para honrar débitos referentes a obrigações previstas no contrato de locação. A menos que isso seja aceito pelo locador. Para o colegiado, mesmo que o locador não devolva […]
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objetos de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar. Com […]
O direito real de habitação do viúvo, cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso que questionava o direito com a justificativa […]
Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha. A partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser admitida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a meação do cônjuge. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
Após 25 dias da liberação da terceirização para atividade-fim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou, em 25/9, um caso na Corte sobre o assunto e, por unanimidade, julgou improcedente o vínculo empregatício – referente a um empregado de empresa terceirizada. Matéria do Conjur mostra que no caso analisado, o Tribunal Regional do […]
Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu. Nesse tipo de caso, se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa a autorização do cônjuge. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso e […]
A teoria do adimplemento substancial, que decorre dos princípios gerais contratuais, não incide no direito de família, nem pode ser utilizada para solução de controvérsias relacionadas a pensão alimentícia. Esse foi o entendimento majoritário da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao denegar habeas corpus contra ato do Tribunal de Justiça de Minas […]