A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam anular a venda do imóvel rural pertencente a uma irmã deles – interditada por decisão judicial. A venda foi feita para outra irmã, que era a curadora da proprietária e depois transferiu o bem a terceiros, mas […]
Artigo de Juliana Assolari Desde o início da pandemia do covid-19, devido ao fechamento do comércio, restrições de locomoção, isolamento obrigatório dos grupos de risco, queda da demanda etc., as relações entre locadores e locatários de imóveis comerciais têm sido conturbadas devido à ocorrência de moratória, pedido de desconto e renegociação do valor do aluguel. […]
Lei nº 13.970, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 27 de dezembro, define que a tributação pelo RET (Regime Especial de Tributação), aplicável às incorporações imobiliárias, será aplicada até o recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades imobiliárias. Sem depender da data da venda. Lembrando de […]
STJ decide que a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança. Sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Com base nesse entendimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de dois fiadores para reformar acórdão que considerou válida […]
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.096/19, que visa alterar o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e instituir o sistema de hipoteca reversa para pessoas consideradas idosas amparadas pelo Código do Idoso. Se o PL for aprovado, será permitido que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos possam vender o […]
O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso – condômino inadimplente – não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. O entendimento foi adotado pela Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma proprietária de apartamento que estava impedida de […]
Quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança ainda no período de locação determinado no contrato, essa exoneração do fiador só terá efeitos após 120 dias da data em que a locação passar a ser por prazo indeterminado, e não da data da notificação. O entendimento foi […]
Atraso na entrega de imóvel comprado para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma construtora para excluir da condenação por atraso na entrega de imóvel a parcela […]
Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação. A partir desse entendimento, a Justiça negou provimento ao recurso de devedores que, após o oferecimento da própria residência como […]
O STJ (Terceira Turma) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos que pretendiam cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais. Para os ministros, as condicionantes podem ser afastadas diante da função social da propriedade e da ausência de justo motivo para a manutenção da restrição ao direito dos donatários. Segundo o processo, […]