Desde a aprovação da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, há isenção na distribuição de lucros e dividendos de forma ampla. Quando da aprovação da Lei, assim foi explanado na exposição de motivos sobre as razões que justificaram tal isenção: “12. Com relação à tributação dos lucros e dividendos, estabelece-se a completa […]
Justiça estabelece que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial quando houver pendência fiscal contra a matriz ou outra filial do mesmo grupo. O colegiado deu provimento a embargos de divergência interpostos […]
Entrou em vigor a Lei 14.537/23, que reduz a alíquota do imposto de renda sobre remessas ao exterior. A medida tem o objetivo de diminuir o custo de operações internacionais feitas por empresas brasileiras – beneficia as empresas do setor turístico, como as agências, operadoras e cruzeiros marítimos. A lei reduz a alíquota do IRRF […]
A adesão ao Programa Litígio Zero vai até às 19h de 31 de março. O programa, que estende à Receita Federal o modelo de transações tributárias disponível desde 2020 para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), permite a renegociação de dívidas tributárias baseada na capacidade de pagamento do contribuinte, em troca da desistência de ações […]
Por meio de um único ato, elaborado de forma lógica e organizada, o cidadão agora tem disponível tudo o que precisa saber em relação às complexas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. A Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, consolida a legislação sobre o tema. Dentre as alterações, a RFB […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel. Na sessão virtual encerrada em 26/8, o Plenário, por maioria de votos, acolheu recurso (embargos de declaração) do Município de São Paulo no […]
Cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas doações e nos casos de herança no exterior. O prazo começa a contar […]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na última quarta, 27, emenda ao projeto que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma empresa em outro estado. O PLS 332/2018 – Complementar, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), havia […]
Confira o perguntas e respostas sobre a regularização de dívidas de empresas do Simples Nacional. Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) afetados pela pandemia poderão regularizar suas dívidas com o Simples Nacional pagando entrada de 1% do valor total, graças ao Programa de Regularização do Simples Nacional e ao edital […]
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) promoveu mudanças na disciplina do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), passando a prever, excepcionalmente, o prazo até 30/11 para que os contribuintes paulistas do ICMS: Realizem o pedido de adesão retroativa ao ROT-ST, com efeitos desde 15 de janeiro de […]