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Exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins – clientes que entraram com Mandado de Segurança serão beneficiados

Março 23, 2017
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Exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins – clientes que entraram com Mandado de Segurança serão beneficiados

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O Supremo Tribunal Federal (SFT) decidiu na semana passada, 15, que o ICMS são pode ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins, decisão que permite a milhares de contribuintes ganhar processos contra a União.

Porém, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que vai recorrer, pedindo que a chamada “modulação” fique para 2018, o que levaria a decisão valer apenas para casos novos. A PGFN afirma que a União correria um risco de ter que pagar até R$ 100 bilhões em processos potenciais de contribuintes referentes aos últimos cinco anos.

Matéria da Folha de S. Paulo afirma que se todos os contribuintes prejudicados pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições tivessem entrado na Justiça de 2003 a 2014, a União poderia ter que pagar aproximadamente R$ 250 bilhões.

O jornal informa ainda que cerca de 10 mil processos estão suspensos à espera da decisão do STF, e que a mudança na base de cálculo do PIS/Cofins está em discussão no Supremo há quase 20 anos.

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Advogada graduada em Direito pela Universidade Mackenzie. Pós-graduada em Economia pela Fundação Getúlio Vargas – FGV/SP. Pós-graduada em Direito Empresarial pela Escola Paulista de Magistratura e em Direito Mobiliário pela Universidade de São Paulo (USP/SP). Mestre em Administração de Empresas pela Universidade Mackenzie. Cursando Paralegal Studies na University of Hartford (Connecticut, EUA).

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Glauber Ortolan

Sócio-fundador

Especialista em Direito Empresarial. Consultoria estratégica. Resolução de conflitos e disputas.

Advogado pós-graduado em Direito Contratual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Estudou também Recuperação Judicial de Empresas no INSPER.

Atua na área de solução de disputas, o que inclui negociações, mediações, arbitragens e contencioso judicial. Possui vasta experiência na área de contencioso cível empresarial, com atuação relevante em questões estratégicas e complexas de direito civil e comercial.

Representa clientes em processos judiciais e arbitragens em temas relacionados à aquisição de empresas, conflitos contratuais e societários.

Sua atuação abrange o aconselhamento jurídico ortodoxo, oferecendo soluções jurídicas inovadoras, sempre atendendo às necessidades dos clientes.

Membro da Comissão de Direito Falimentar e Recuperação Judicial de Empresas do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo).

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