O Senado aprovou o projeto que legaliza incentivos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) concedidos por estados e, dependendo do setor, ainda prorroga os benefícios por até 15 anos. Não é mais necessário que um estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder um incentivo fiscal.
O projeto trata da regularização de incentivos, isenções e benefícios fiscais oferecidos pelos estados ao longo dos anos em desacordo com a legislação vigente. As unidades da Federação buscaram, com isso, atrair empresas e indústrias para gerar empregos e crescimento econômico. A competição entre os estados por esses investimentos, com o uso dos incentivos como instrumento, é conhecida como ‘guerra fiscal’.
A proposta, segundo o Senado, tem o objetivo de dar fim à essa ‘guerra’, criando regras mais flexíveis para esses incentivos fiscais, e, ao mesmo tempo, garantir aos estados que já contam com empreendimentos atraídos através dessa prática a sua continuidade.
Mais detalhes – O plenário do Senado aprovou o projeto na noite do último dia 12. A matéria foi validada após grande pressão de senadores das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que seriam os principais prejudicados com a judicialização.
Originalmente encaminhado no início de 2015, o PLS 130/2014-Complementar passou por modificações nas mãos dos deputados, que o aprovaram na forma de um substitutivo (SCD 5/2017), agora confirmado pelos senadores.
O texto (SCD 5/2017) recebeu 50 votos a favor e nenhum contrário, além de duas abstenções. A matéria segue para a sanção presidencial.
Leia aqui a matéria completa da Agência Senado e a tabela com o prazo de vigência dos novos benefícios.
(Fontes: Agência Senado/ jovempan.uol.com.br/ Valor)
