Fique atento às datas e promova a regularização de dívidas tributárias da sua empresa. O período para formalizar o pedido de adesão ao PPI-2017, da Prefeitura de São Paulo, termina no dia 31 de outubro deste ano. Já quem deseja aderir ao PERT, pode fazê-lo até o dia 29 de setembro, pois o prazo foi prorrogado.
PPI – Quem tem dívidas tributárias municipais pode acertar as contas com os cofres públicos em São Paulo. A Prefeitura apresenta um plano de parcelamento para pessoas físicas e jurídicas. A Lei 77.777/17 instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2017 para regularização de débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2016. Leia mais aqui.
PERT – A Receita Federal regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que permite negociar em condições especiais quaisquer dívidas tributárias para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas. Nesse programa, o contribuinte pode optar por uma das seguintes modalidades, entre outras:
– Pagamento à vista e em espécie de no mínimo 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
– Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas.
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