A governança corporativa é um conjunto de práticas e políticas usadas para garantir a gestão eficiente e transparente de uma empresa. Em termos práticos, a governança implementa na empresa mecanismos de controle interno e de tomada de decisão, trazendo confiança aos sócios, investidores, clientes, fornecedores e funcionários. Ou seja, a governança permite que a empresa […]
Em recente decisão, o Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro entendeu que para que haja a alteração do regime de bens que regula uma união estável é necessária a manifestação expressa e formal dos interessados, por meio da outorga de escritura de união estável junto ao cartório […]
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que declarou imunidade no pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD sobre doações recebidas para o combate à Covid-19 recebidas por associação, recursos destinados para a compra de materiais para o […]
O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) – dano moral por atraso de voo – e por isso a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário que tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao […]
Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido a um pai solteiro, ainda que isso não esteja previsto na lei. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por unanimidade, negou provimento a apelação do INSS e confirmou a sentença que […]
A Justiça deu parcial provimento a um recurso especial para fixar que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros – filhos comuns e filhos exclusivos do autor da herança –, deve ser igual ao dos descendentes quando se tratar dos bens particulares do de cujus*. O recurso […]
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a hipossuficiência momentânea de espólio em ação de inventário, na qual os herdeiros tiveram indeferido o pedido de justiça gratuita. O colegiado verificou que não há liquidez no patrimônio deixado, determinando que o pagamento das custas processuais seja feito ao final do processo. Leia também: […]
EUA estão perto de acabar com a união estável. O Tribunal Superior da Carolina do Sul aboliu, recentemente, o reconhecimento da união estável, chamada nos Estados Unidos de common-law marriage. Desde então, só são legalmente reconhecidas no estado uniões de papel passado – ou seja, com certificado de casamento. A notícia foi veiculada no site […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do bem de família não […]
Pensões alimentícias no exterior para si mesma ou para os seus filhos são direitos da mulher, previstos na legislação. Valem inclusive quando o devedor se encontre no exterior. “Uma boa notícia, não só para mulheres e crianças, mas para todos os cidadãos, é que os seus direitos não acabam nas fronteiras do país. É possível […]