Cessão de direitos de cotas de sociedade empresária após a morte de sócio não exime de responsabilidade da pessoa jurídica junto ao Fisco. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento proposto pela Fazenda Nacional contra a decisão do Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária […]
DME. A Receita Federal (RF) lançou o Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). Essa publicação está relacionada à implementação da Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017. O Manual da DME pode ser obtido na página da RF na internet. Clique aqui. A DME está disponível na área […]
Lei Anticorrupção passou a vigorar no Brasil no desde o dia 29 de janeiro de 2014. A partir dela, empresas que praticam, por meio de empregados ou representantes, atos ilícitos contra a administração pública nacional ou estrangeira passaram a ser responsabilizadas e mesmo punidas com sanções administrativas. Em quatro anos, o governo federal iniciou 183 […]
Paraísos fiscais. No final de dezembro, a Receita Federal publicou uma Instrução Normativa (RFB no 1773, de 21 de dezembro de 2017), que altera a RFB no 1037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes privilegiados. Três jurisdições anteriormente listadas apresentaram alteração em sua legislação interna […]
Convenção entre Brasil e Coreia – por meio do Decreto Legislativo nº 183/2017 foi aprovado o texto do protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a […]
Contratação de mão de obra terceirizada: a Receita Federal definiu que valores gastos com trabalho terceirizado geram créditos de PIS e Cofins que podem ser usados para o pagamento de qualquer tributo. Com isso, as empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. A Receita formalizou o posicionamento sobre o PIS e a Cofins na Solução […]
Imposto sobre herança tem mudanças para 2018 no Rio de Janeiro. As novas regras de cobrança no estado foram alteradas. De acordo com a publicação do Diário Oficial do estado, no dia último dia 17, os novos valores passam a valer a partir do primeiro dia de janeiro de 2018. Porém, de acordo com a […]
Multa administrativa – a Justiça de Minas Gerais julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela União que pretendia o redirecionamento da execução fiscal em decorrência de multas administrativas para os sócios. Segundo o julgador, a atribuição de responsabilidade aos sócios e representantes da pessoa jurídica é limitada às obrigações tributárias (artigo 135 do CTN e Súmula […]
Compliance ainda é pouco representativo no setor público e em pequenas empresas. Esse tema foi abordado por especialistas durante o painel de encerramento do seminário Programas de Compliance: Instrumento de incentivo à transparência, à governança e ao combate à corrupção, realizado no último dia 26 no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa oportunidade, o professor […]
Regularização tributária tem novo prazo. O governo federal publicou na última sexta-feira, 29, a Medida Provisória 804/2017, que prorroga até o dia 31 de outubro deste ano o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Novos Refis. A MP consta de edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU). […]