Atualizado até 18/03/2020, às 15h37 (veja mais atualizações abaixo) O presente informativo tem o objetivo de auxiliar os tomadores de decisões nas empresas para zelar pela saúde de seus colaboradores e pela viabilidade dos negócios – quanto à demanda da pandemia e do impacto do Coronavírus. As informações abaixo podem sofrer alterações devido às constantes […]
São Paulo divulga novas regras relacionadas à importação de mercadorias através da Portaria CAT 24/2020, publicada em 11/03. De aplicação imediata, dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 115 e no § 1° […]
Por Glauber Ortolan Em 15 de março de 1990 – com a implementação do Plano Econômico do então Presidente da República, mais conhecido por Plano Collor 1 –, praticamente todas as operações bancárias e financeiras sofreram alterações. Contudo, alguns dos critérios adotados, especialmente pelo Banco do Brasil, em razão de comunicado errôneo do Banco Central, […]
Banco de dados que compartilhar informações de consumidores deve informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de as informações serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra, ou até mesmo divulgadas em […]
Todos os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que contrataram operações de crédito rural com o Banco do Brasil antes do Plano Collor (1990) terão direito a receber restituição de 43,04% a título de diferença de correção monetária mais juros de mora a ser calculados no período. O entendimento é da Corte Especial do Superior […]
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies, empresas que atuam como intermediárias – não está sujeita à incidência de contribuições sociais (imunidade tributária). A análise da questão foi concluída na sessão plenária desta quarta-feira (12), no julgamento da Ação Direta […]
Qualquer cidadão pode consultar, pelo celular, as dívidas de empresas e de pessoas físicas com o governo – os devedores da União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um aplicativo que facilita o acesso à lista de inadimplentes com o governo federal. Chamado de Dívida Aberta e disponível para smartphones com os sistemas Android […]
O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agência de publicidade a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de publicidade, não tem efeito retroativo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do […]
Lei nº 13.970, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 27 de dezembro, define que a tributação pelo RET (Regime Especial de Tributação), aplicável às incorporações imobiliárias, será aplicada até o recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades imobiliárias. Sem depender da data da venda. Lembrando de […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um representante comercial de uma empresa distribuidora de Belo Horizonte ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo. De acordo com a decisão, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista. […]