O Lassori iniciou a implementação da área de controladoria jurídica em 2016 com o objetivo de ter uma área dedicada à gestão e ao controle das atividades jurídicas. O principal objetivo dessa área é otimizar processos, promover a eficiência e a qualidade do trabalho jurídico, além de assegurar o cumprimento das normas legais e éticas. […]
O planejamento tributário é um conjunto de estratégias e ações adotadas por uma empresa para otimizar a gestão dos seus tributos. Essa estratégia engloba a análise criteriosa de leis e normas fiscais aplicáveis ao negócio, a fim de identificar oportunidades de redução da carga tributária de forma legal e ética. É possível afirmar que um […]
A governança corporativa é um conjunto de práticas e políticas usadas para garantir a gestão eficiente e transparente de uma empresa. Em termos práticos, a governança implementa na empresa mecanismos de controle interno e de tomada de decisão, trazendo confiança aos sócios, investidores, clientes, fornecedores e funcionários. Ou seja, a governança permite que a empresa […]
O Lassori, representando um cliente do setor de transportes que foi autuado para o pagamento de multa porque seus clientes tiveram – depois da prestação de serviços de transporte – sua inscrição estadual cassada, distribuiu recurso ao Tribunal de Justiça requerendo tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A suspensão é […]
Justiça estabelece que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial quando houver pendência fiscal contra a matriz ou outra filial do mesmo grupo. O colegiado deu provimento a embargos de divergência interpostos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada em 17 de março de 2023. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava a validade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei […]
Entrou em vigor a Lei 14.537/23, que reduz a alíquota do imposto de renda sobre remessas ao exterior. A medida tem o objetivo de diminuir o custo de operações internacionais feitas por empresas brasileiras – beneficia as empresas do setor turístico, como as agências, operadoras e cruzeiros marítimos. A lei reduz a alíquota do IRRF […]
A adesão ao Programa Litígio Zero vai até às 19h de 31 de março. O programa, que estende à Receita Federal o modelo de transações tributárias disponível desde 2020 para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), permite a renegociação de dívidas tributárias baseada na capacidade de pagamento do contribuinte, em troca da desistência de ações […]
A Lei municipal nº 17.914, publicada no dia 8 de março de 2023, entre outras disposições, altera as regras sobre a transação de débitos tributários e não tributários com a cidade de São Paulo. Destacam-se os benefícios oferecidos nos procedimentos de transação: Desconto de multas e juros até o limite de 95%. Parcelamento em até […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar o reconhecimento da supressio em execução que ficou suspensa, por longo período, por não terem sido encontrados bens do devedor. Com a decisão, o colegiado determinou a incidência de juros e correção monetária, na forma fixada […]