Contratação de mão de obra terceirizada: a Receita Federal definiu que valores gastos com trabalho terceirizado geram créditos de PIS e Cofins que podem ser usados para o pagamento de qualquer tributo. Com isso, as empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. A Receita formalizou o posicionamento sobre o PIS e a Cofins na Solução […]
Arras, ou sinal, na compra de imóvel: decisão da Justiça incentiva uma compra consciente quanto aos ônus em caso de desistência do negócio. A quantia dada como garantia de negócio pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato. A Terceira […]
Imposto sobre herança tem mudanças para 2018 no Rio de Janeiro. As novas regras de cobrança no estado foram alteradas. De acordo com a publicação do Diário Oficial do estado, no dia último dia 17, os novos valores passam a valer a partir do primeiro dia de janeiro de 2018. Porém, de acordo com a […]
Despacho aduaneiro de importação conta com modificações divulgadas pela Receita Federal. O objetivo é modernizar o ambiente aduaneiro, tornando o fluxo de mercadorias importadas mais dinâmico, além de reduzir custos e o tempo de despacho. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União no dia 14, a Instrução Normativa RFB nº 1.759, de […]
Multa administrativa – a Justiça de Minas Gerais julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela União que pretendia o redirecionamento da execução fiscal em decorrência de multas administrativas para os sócios. Segundo o julgador, a atribuição de responsabilidade aos sócios e representantes da pessoa jurídica é limitada às obrigações tributárias (artigo 135 do CTN e Súmula […]
Comissão de corretagem – Justiça decide que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio imobiliário não é concluído por desistência de uma das partes, em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. Em um caso conduzido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro relator […]
Compliance ainda é pouco representativo no setor público e em pequenas empresas. Esse tema foi abordado por especialistas durante o painel de encerramento do seminário Programas de Compliance: Instrumento de incentivo à transparência, à governança e ao combate à corrupção, realizado no último dia 26 no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa oportunidade, o professor […]
Certidão negativa para registro de imóvel não é mais exigida. De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis. A decisão se deu em julgamento durante a 28ª […]
Excluir sócio majoritário é possível caso ele cometa falta grave. Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve determinação […]
Contratação de pessoas com deficiência é um tema importante que deve ser conhecido pelas empresas. A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça do Trabalho, uma decisão favorável a multa de R$ 50 mil aplicada ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). A entidade foi penalizada por descumprir regra que prevê a contratação de um […]