Herança de avós, no Brasil, é direcionada diretamente aos netos no caso em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão – também conhecido pelo termo: pai pré-morto. Em casos como esse, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido. Dessa forma, esses bens não podem ser […]
Regularização tributária tem novo prazo. O governo federal publicou na última sexta-feira, 29, a Medida Provisória 804/2017, que prorroga até o dia 31 de outubro deste ano o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Novos Refis. A MP consta de edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU). […]
O número de processos sobre doença ocupacional em São Paulo e região explodiu a partir de 2016, destaca reportagem de Fernando Martines, do site Conjur. Os dados do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mostram que os casos envolvendo este tema saltaram de 6.802, em 2014, para 13.951 em 2016. Até 31 de agosto […]
Herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito – em razão do falecimento de seu genitor – enquanto a abertura do inventário e a realização da partilha estiverem pendentes. Nesse caso, segundo o STJ, a legitimidade para a propositura de eventual ação de […]
Fique atento às datas e promova a regularização de dívidas tributárias da sua empresa. O período para formalizar o pedido de adesão ao PPI-2017, da Prefeitura de São Paulo, termina no dia 31 de outubro deste ano. Já quem deseja aderir ao PERT, pode fazê-lo até o dia 29 de setembro, pois o prazo foi […]
A lei 13.465/2017, que inicialmente tratava de regularização fundiária rural e urbana, bem como a alienação de imóveis da União Federal, recebeu uma série de inclusões de matérias e acabou por disciplinar também diversas questões de impacto direto para o dia a dia do mercado imobiliário. O texto completo da lei está disponível aqui. Aloísio […]
No final de agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo finalizou um julgamento relativo aos compromissos de compra e venda de imóveis na planta. Ao final, foram aprovadas sete teses. Uma grande parte do volume de ações que tramitam na Justiça brasileira diz respeito a causas ditas como repetitivas. O Novo Código de Processo […]
Empresas que faturarem até R$ 4,8 milhões no próximo ano poderão se enquadrar nas regras do Simples. Neste ano, o limite é de até R$ 3,6 milhões de faturamento. Essa é uma das mudanças regulamentadas pelo governo, publicadas no Diário Oficial no último dia 28. Segundo o Comitê Gestor do Simples, os limites para recolhimento […]
Os credores da Indigo Jeans, fabricante catarinense de peças de vestuário em jeans, que tem como principal cliente a Lojas Renner, aprovaram a proposta da companhia de recuperação judicial, segundo o Jornal Valor publicou na sexta-feira (25). O pedido foi feito no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – Comarca de Criciúma, mas […]
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1729/2017, que altera as regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O órgão afirma que a mudança permite delinear melhor o conceito de beneficiário final. De acordo com nota publicada no site da Receita, as alterações dizem respeito, basicamente, a questões […]