Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga que o benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável – que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. O caso foi […]
A Receita Federal regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que permite negociar em condições especiais quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017 – de pessoas físicas ou jurídicas. A Instrução Normativa (RFB nº 1711/2017) foi publicada ontem (21) no Diário Oficial da União. A RF ressalta […]
Após o seu imóvel ser penhorado, um devedor acionou a Justiça para tentar o desbloqueio, alegando que se tratava de seu único imóvel e local de residência e, por isso, seria protegido como bem de família. Mas o bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar a cobrança. E foi isso que aconteceu. […]
Quem decide se é preciso cobrar imposto é o Fisco, mas se houver dúvida se uma determinada operação é tributável ou não, o contribuinte não deve responsabilizado. Foi a partir desse entendimento que a 3ª Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou apelação da União e manteve sentença que isentou uma montadora de automóveis de […]
O crédito bancário referente à restituição do imposto de renda (IRPF) começa a ser feito no dia 16 deste mês, para 1.636.218 contribuintes, segundo a Receita Federal. Serão mais de R$ 3 bilhões no total. A consulta já está aberta para o primeiro lote de 2017, que também contempla as restituições residuais dos exercícios de […]
Decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em maio, anulou a venda de um imóvel pertencente a um inventário devido à ausência de manifestação do inventariante do espólio – espólio é o conjunto de bens deixados por quem morre a seus herdeiros e um deles geralmente é escolhido como inventariante, o responsável. […]
Em um caso de cobrança de um empréstimo de R$ 8 mil – no qual as partes firmaram verbalmente o dever de restituição – foi declarada a prescrição da ação, sendo que o artigo 206 do Código Civil estipula que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. Porém, a Terceira Turma do Superior […]
A conclusão do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento de sucessão de bens é que o artigo 1.790 do Código Civil – que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge – é inconstitucional. Ou seja, o Tribunal entende que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge […]
Aos funcionários com mais de 50 anos, a CLT veta o fracionamento de férias, mas não se houver acordo coletivo. Neste caso é permitido. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um economista da Companhia Paranaense de Energia (Copel) contra decisão que afastou o pagamento em dobro […]
Um pai entrou na justiça recentemente para solicitar a guarda compartilhada do filho e, também, um ajuste na pensão alimentícia, de acordo com os seus recursos. Em um primeiro momento, segundo a decisão de um juiz, fora negada a possibilidade de incluir os dois pedidos em um só processo. O cliente do escritório Lassori, entretanto, […]