Neste mês, começaram a valer os novos procedimentos criados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) para reduzir a burocracia para o empresário e esclarecer normas, como as que envolvem Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) – modalidade criada há alguns anos que permite separar o capital social da empresa dos bens pessoais de […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que responsabilizar os sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica no caso de associações civis sem fins lucrativos. Um recurso que buscava a desconsideração da personalidade jurídica de uma entidade de Santa Catarina para cobrar dívida de R$ 13 mil […]
Na terça-feira desta semana (25), a Receita Federal iniciou a segunda etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017, com olhos voltados principalmente em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. De junho de 2012 a dezembro de 2016, o total de indícios de sonegação verificado foi de R$ 532,3 milhões, envolvendo 7.271 empresas. […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que a autorização do cônjuge para a validade de aval dado como garantia de crédito não é necessária. No caso analisado, a autora do recurso tentava anular judicialmente o aval prestado pelo marido em títulos de crédito. A justiça do estado de Minas Gerais aceitou parcialmente o […]
O Conselho Nacional de Imigração publicou em 28 de março de 2017, no Diário Oficial da União, a Resolução Normativa nº 127, que modifica a forma de comprovação de investimento externo direto realizado no Brasil para os pedidos de autorização de trabalho a que se aplicam este requerimento. Antes da vigência desta norma, era necessário […]
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, há cerca de quatro anos, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-Importação, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais: o Parecer Normativo nº 1, publicado no dia […]
A Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 2017, regulamentou o novo prazo de adesão ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de acordo com a Lei nº 13.428, de 2017. Segundo a Receita Federal, a adesão poderá ser realizada mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagamento do […]
Sancionada no último dia 31 de março pela Presidência da República, a Nova Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017) permite que as empresas possam terceirizar a sua mão de obra, incluindo aquelas consideradas ‘atividades fim’. Na prática, veja algumas mudanças que a novidade traz. Antes não havia uma lei específica. O que existia era uma interpretação […]
“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160. Esse tema envolve quase 7,5 mil processos semelhantes. Neste caso, a empresa Nossa […]
Microempresas que fazem parte do Simples Nacional podem importar mais rapidamente mercadorias do Paraguai por via terrestre. Uma mudança no sistema de controle aduaneiro acelera a entrada dos artigos pela fronteira entre Foz do Iguaçu (PR) e Ciudad del Este, no país vizinho. Uma instrução normativa editada pelo Fisco (publicada neste mês) reduziu etapas na […]