A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) promoveu mudanças na disciplina do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), passando a prever, excepcionalmente, o prazo até 30/11 para que os contribuintes paulistas do ICMS: Realizem o pedido de adesão retroativa ao ROT-ST, com efeitos desde 15 de janeiro de […]
Desde o dia 18 de setembro de 2020 está em vigor no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14/08/2018 –, que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. O seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Para auxiliar a sua […]
Recentemente, o Valor Econômico veiculou reportagem sobre o primeiro Fiagro (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais) com oferta pública que obteve registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O Fiagro foi criado pela Lei nº 14.130/2021 e tem como objetivo permitir que pessoas físicas ou jurídicas, inclusive estrangeiras, possam investir no agronegócio brasileiro, da […]
A advocacia como parte da estratégia do negócio O escritório Lassori Advogados entende a advocacia como um meio para contribuir estrategicamente com os clientes e seus negócios, garantindo rigor técnico e conduta ética. É nesse aspecto – de olhar estratégico – que o trabalho do escritório se assemelha ao polvo. Por isso a criação do […]
Foi prorrogado até o dia 29 de dezembro o prazo de adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Entre elas estão as transações Funrural, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Dívida Ativa de Pequeno Valor e para o Programa Emergencial de Retomada do […]
Trabalhadora gestante pode seguir afastada do meio ambiente de trabalho, sem prejuízo dos direitos trabalhistas, durante o período de pandemia. No exercício de sua competência regimental, a Vice-Presidência Judicial apreciou e indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado por empresa de Campinas e distribuído à 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT-15, assegurando à trabalhadora grávida […]
O Supremo Tribunal Federal se manifestou contra o recurso apresentado pelo Estado de São Paulo para tentar reduzir o impacto bilionário da decisão que proibiu a cobrança de tributo sobre as heranças e doações de bens no exterior. O julgamento dos chamados embargos de declaração foi finalizado no dia 2 deste mês no Plenário Virtual. […]
Sanções administrativas entrarão em vigor em agosto: os contratos de trabalho da sua empresa já estão adequados? Desde o dia 18 de setembro do ano passado (2020), está em vigor no país a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14/08/2018 –, que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento […]
No dia 26 de maio, o Prefeito de São Paulo sancionou a Lei 17.557/21, que oferece vários benefícios fiscais na tentativa de aliviar a preocupação dos munícipes com dívidas pendentes com o Município. Entre várias novidades, as que mais se destacam são: A abertura do Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI). Assim como nas […]
Modulação do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins: efeitos práticos para as empresas O Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2021, ao julgar o recurso de Embargos de Declaração da União Federal, modulou os efeitos da decisão de 2017 sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]