Todos os produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que contrataram operações de crédito rural com o Banco do Brasil antes do Plano Collor (1990) terão direito a receber restituição de 43,04% a título de diferença de correção monetária mais juros de mora a ser calculados no período. O entendimento é da Corte Especial do Superior […]
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies, empresas que atuam como intermediárias – não está sujeita à incidência de contribuições sociais (imunidade tributária). A análise da questão foi concluída na sessão plenária desta quarta-feira (12), no julgamento da Ação Direta […]
Qualquer cidadão pode consultar, pelo celular, as dívidas de empresas e de pessoas físicas com o governo – os devedores da União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um aplicativo que facilita o acesso à lista de inadimplentes com o governo federal. Chamado de Dívida Aberta e disponível para smartphones com os sistemas Android […]
O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agência de publicidade a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de publicidade, não tem efeito retroativo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do […]
Lei nº 13.970, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 27 de dezembro, define que a tributação pelo RET (Regime Especial de Tributação), aplicável às incorporações imobiliárias, será aplicada até o recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades imobiliárias. Sem depender da data da venda. Lembrando de […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um representante comercial de uma empresa distribuidora de Belo Horizonte ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo. De acordo com a decisão, as comissões devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista. […]
STJ decide que a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança. Sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Com base nesse entendimento, o colegiado deu parcial provimento ao recurso de dois fiadores para reformar acórdão que considerou válida […]
Não raramente nos depararmos com locais reservados para descanso, espaços para meditação e cadeiras de massagem, servindo como incentivo para que os funcionários dediquem algum tempo cuidando de si mesmo. Essa é uma forma da empresa demonstrar sua preocupação pelo bem-estar de seus colaboradores. Por isso é relevante também abordar os transtornos mentais e comportamentais […]
Por 7 votos a 3, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu como crime o não pagamento do ICMS declarado pelo comerciante à Fazenda estadual. O julgamento terminou ontem, 18. “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide […]
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, determinou a devolução pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de taxa de fiscalização paga em 2011 por uma empresa importadora de equipamentos médico-hospitalares. O valor é de R$ 37 mil. A importadora havia solicitado à Anvisa a análise de uma fábrica na […]