Justiça estabelece que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial quando houver pendência fiscal contra a matriz ou outra filial do mesmo grupo. O colegiado deu provimento a embargos de divergência interpostos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada em 17 de março de 2023. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava a validade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei […]
Entrou em vigor a Lei 14.537/23, que reduz a alíquota do imposto de renda sobre remessas ao exterior. A medida tem o objetivo de diminuir o custo de operações internacionais feitas por empresas brasileiras – beneficia as empresas do setor turístico, como as agências, operadoras e cruzeiros marítimos. A lei reduz a alíquota do IRRF […]
A adesão ao Programa Litígio Zero vai até às 19h de 31 de março. O programa, que estende à Receita Federal o modelo de transações tributárias disponível desde 2020 para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), permite a renegociação de dívidas tributárias baseada na capacidade de pagamento do contribuinte, em troca da desistência de ações […]
A Lei municipal nº 17.914, publicada no dia 8 de março de 2023, entre outras disposições, altera as regras sobre a transação de débitos tributários e não tributários com a cidade de São Paulo. Destacam-se os benefícios oferecidos nos procedimentos de transação: Desconto de multas e juros até o limite de 95%. Parcelamento em até […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar o reconhecimento da supressio em execução que ficou suspensa, por longo período, por não terem sido encontrados bens do devedor. Com a decisão, o colegiado determinou a incidência de juros e correção monetária, na forma fixada […]
Em recente decisão, o Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro entendeu que para que haja a alteração do regime de bens que regula uma união estável é necessária a manifestação expressa e formal dos interessados, por meio da outorga de escritura de união estável junto ao cartório […]
No início deste ano, os investidores foram surpreendidos negativamente pela notícia de fato relevante de inconsistências contábeis na Americanas. As instituições financeiras, sem ainda entender o impacto destas inconsistências, negaram pedido de desconto e renegociação das dívidas, ocasionando o derretimento do valor das ações e o pedido de medida judicial protetiva pela empresa para evitar […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de cotas de fundo de investimento não confere automaticamente ao credor exequente a condição de cotista, não o sujeitando aos riscos provenientes dessa espécie de aplicação. Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso especial da Fundação dos Economiários […]
Por meio de um único ato, elaborado de forma lógica e organizada, o cidadão agora tem disponível tudo o que precisa saber em relação às complexas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. A Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, consolida a legislação sobre o tema. Dentre as alterações, a RFB […]