O Conselho Nacional de Imigração publicou em 28 de março de 2017, no Diário Oficial da União, a Resolução Normativa nº 127, que modifica a forma de comprovação de investimento externo direto realizado no Brasil para os pedidos de autorização de trabalho a que se aplicam este requerimento. Antes da vigência desta norma, era necessário […]
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, há cerca de quatro anos, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-Importação, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais: o Parecer Normativo nº 1, publicado no dia […]
A Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 2017, regulamentou o novo prazo de adesão ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de acordo com a Lei nº 13.428, de 2017. Segundo a Receita Federal, a adesão poderá ser realizada mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagamento do […]
Sancionada no último dia 31 de março pela Presidência da República, a Nova Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017) permite que as empresas possam terceirizar a sua mão de obra, incluindo aquelas consideradas ‘atividades fim’. Na prática, veja algumas mudanças que a novidade traz. Antes não havia uma lei específica. O que existia era uma interpretação […]
“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160. Esse tema envolve quase 7,5 mil processos semelhantes. Neste caso, a empresa Nossa […]
Microempresas que fazem parte do Simples Nacional podem importar mais rapidamente mercadorias do Paraguai por via terrestre. Uma mudança no sistema de controle aduaneiro acelera a entrada dos artigos pela fronteira entre Foz do Iguaçu (PR) e Ciudad del Este, no país vizinho. Uma instrução normativa editada pelo Fisco (publicada neste mês) reduziu etapas na […]
O Supremo Tribunal Federal (SFT) decidiu na semana passada, 15, que o ICMS são pode ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins, decisão que permite a milhares de contribuintes ganhar processos contra a União. Porém, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que vai recorrer, pedindo que a chamada “modulação” fique para 2018, o […]
Magistrados e servidores que usam certificado digital podem acessar o sistema Bacenjud sem a necessidade de informar senha e ‘usuário’ para mandar ordem judiciais ao sistema financeiro – segundo divulgação feita em meados de fevereiro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o Banco Central, 98,5% dos pedidos de bloqueios de valores ou de informações […]
Uma empresa impetrou um mandado de segurança contra a Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) para registrar o ato de reestruturação societária, porém sem apresentar as certidões de regularidade fiscal do INSS, FGTS, Fazenda Nacional e Receita Federal. O desembargador federal…
Após ajuizar ação de divórcio, uma mulher pediu a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do único imóvel do casal pelo ex-marido. O Tribunal de Justiça do estado entendeu pela inviabilidade da indenização. Segundo o acórdão, “enquanto não levada a efeito a partilha dos bens pertencentes…