O Supremo Tribunal Federal (SFT) decidiu na semana passada, 15, que o ICMS são pode ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins, decisão que permite a milhares de contribuintes ganhar processos contra a União. Porém, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que vai recorrer, pedindo que a chamada “modulação” fique para 2018, o […]
Magistrados e servidores que usam certificado digital podem acessar o sistema Bacenjud sem a necessidade de informar senha e ‘usuário’ para mandar ordem judiciais ao sistema financeiro – segundo divulgação feita em meados de fevereiro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o Banco Central, 98,5% dos pedidos de bloqueios de valores ou de informações […]
Uma empresa impetrou um mandado de segurança contra a Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) para registrar o ato de reestruturação societária, porém sem apresentar as certidões de regularidade fiscal do INSS, FGTS, Fazenda Nacional e Receita Federal. O desembargador federal…
Após ajuizar ação de divórcio, uma mulher pediu a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do único imóvel do casal pelo ex-marido. O Tribunal de Justiça do estado entendeu pela inviabilidade da indenização. Segundo o acórdão, “enquanto não levada a efeito a partilha dos bens pertencentes…
Um débito trabalhista não podia ser quitado por falta de bens. O sindicato (autor da reclamação), após indicar os sócios da empresa, pediu então a penhora dos aluguéis de um imóvel de propriedade de um dos sócios. O pedido foi rejeitado pela 1ª instância, mas houve recurso.
Contribuintes que tiveram a adesão ao Simples Nacional indeferida, por constatação de pendência de débito ou por descumprimento de obrigação acessória com o fisco estadual, poderão regularizar a situação até esta sexta-feira, dia 24 de fevereiro.
A prorrogação do prazo foi divulgada no…
O escritório Lassori conta com a plataforma Legal One, desenvolvida pela Thomson Reuters para tornar a rotina de trabalho do advogado ainda mais ágil e assertiva – uma solução que reúne informação, inteligência e gestão jurídica no mesmo ambiente. “Esse é um produto que simplifica a pesquisa e o acesso às informações do dia a […]
Como reflexo da crise econômica enfrentada recentemente pelo brasileiro e o aumento do desemprego, cresce a quantidade de pessoas que não conseguem pagar a prestação da casa própria. Isso leva ao aumento do número de imóveis que vão a leilão. Matéria publicada no começo deste mês no Blog do Wagner Gil traz uma explicação da […]