A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma rede de hotéis para estabelecer que não há ilegalidade ou abuso na fixação de horários diferentes para check-in e check-out dos hóspedes. Segundo os ministros, a prática – aceita dentro e fora do Brasil – não viola direitos do […]
Planejamento sucessório na empresa familiar pode facilitar a continuidade do negócio. Com essa medida, o relacionamento entre herdeiros pode ser melhor administrado e as melhores soluções podem ser encontradas para o futuro da companhia. Artigo de Karime Costalunga publicado recentemente no site Consultor Jurídico fortalece a importância do planejamento sucessório. “Há alguns dias, veio a […]
Em hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura da sucessão – a chamada pré-morte –, o valor da cota-parte remanescente deverá ser redistribuído a todo herdeiro legítimo. Isso conforme a ordem legal de preferência estabelecida no Código Civil. E […]
A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral, vínculo biológico, nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de um homem que ajuizou ação de retificação de registro civil cumulada com […]
Administração de bens. O poder dos pais em relação à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo filho. Isso quando o pedido for fundamentado na suspeita de abuso de direito por parte dos pais. Esse entendimento foi manifestado pela […]
Herdeiro não citado em um testamento não consegue anular o documento porque era conhecido de sua avó. Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi para rejeitar recurso julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A anulação, segundo Nancy, é medida extrema porque o ordenamento jurídico brasileiro impõe a primazia da vontade do […]