Penhora on-line. A partir de hoje, 22 de janeiro, os investimentos em renda fixa e renda variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. De acordo com o comunicado 31.506 do Banco Central, publicado no último dia 21 de dezembro, as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras foram incluídas no […]
Pedidos de falência caíram 18,2% em 2017, comparando com o ano anterior. Já as falências decretadas subiram 2,9% no ano passado, enquanto os pedidos de recuperação judicial em andamento tiveram queda de 23,7% e os já deferidos, de 18,9%. Os dados foram divulgados pela Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), em São […]
Paraísos fiscais. No final de dezembro, a Receita Federal publicou uma Instrução Normativa (RFB no 1773, de 21 de dezembro de 2017), que altera a RFB no 1037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes privilegiados. Três jurisdições anteriormente listadas apresentaram alteração em sua legislação interna […]
Coparticipação em plano de saúde: cláusula é válida tanto nos casos em que estipula um valor fixo quanto nos contratos que estabelecem um percentual sobre o custo do procedimento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde do Rio Grande […]
Declaração DME. Operações em dinheiro, inclusive com moedas estrangeiras, para a aquisição de bens e serviços com valores iguais ou superiores a R$ 30 mil deverão ser informadas à Receita Federal por pessoas físicas e jurídicas a partir de 2018. A nova exigência está prevista na Instrução Normativa RFN nº 1.761, publicada na edição de […]
Imposto sobre herança tem mudanças para 2018 no Rio de Janeiro. As novas regras de cobrança no estado foram alteradas. De acordo com a publicação do Diário Oficial do estado, no dia último dia 17, os novos valores passam a valer a partir do primeiro dia de janeiro de 2018. Porém, de acordo com a […]
Multa administrativa – a Justiça de Minas Gerais julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela União que pretendia o redirecionamento da execução fiscal em decorrência de multas administrativas para os sócios. Segundo o julgador, a atribuição de responsabilidade aos sócios e representantes da pessoa jurídica é limitada às obrigações tributárias (artigo 135 do CTN e Súmula […]
Comissão de corretagem – Justiça decide que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio imobiliário não é concluído por desistência de uma das partes, em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. Em um caso conduzido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro relator […]
Certidão negativa para registro de imóvel não é mais exigida. De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis. A decisão se deu em julgamento durante a 28ª […]
Excluir sócio majoritário é possível caso ele cometa falta grave. Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve determinação […]