Herança de avós, no Brasil, é direcionada diretamente aos netos no caso em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão – também conhecido pelo termo: pai pré-morto. Em casos como esse, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido. Dessa forma, esses bens não podem ser […]
O número de processos sobre doença ocupacional em São Paulo e região explodiu a partir de 2016, destaca reportagem de Fernando Martines, do site Conjur. Os dados do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mostram que os casos envolvendo este tema saltaram de 6.802, em 2014, para 13.951 em 2016. Até 31 de agosto […]
Herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito – em razão do falecimento de seu genitor – enquanto a abertura do inventário e a realização da partilha estiverem pendentes. Nesse caso, segundo o STJ, a legitimidade para a propositura de eventual ação de […]
Empresas que faturarem até R$ 4,8 milhões no próximo ano poderão se enquadrar nas regras do Simples. Neste ano, o limite é de até R$ 3,6 milhões de faturamento. Essa é uma das mudanças regulamentadas pelo governo, publicadas no Diário Oficial no último dia 28. Segundo o Comitê Gestor do Simples, os limites para recolhimento […]
Foi publicada no último dia 21, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1719/2017, que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em sociedade enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte realizados por investidores conhecidos com investidores anjo. Esse tipo de aporte decorre de contratos de participação firmados entre […]
Em um caso de cobrança de um empréstimo de R$ 8 mil – no qual as partes firmaram verbalmente o dever de restituição – foi declarada a prescrição da ação, sendo que o artigo 206 do Código Civil estipula que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. Porém, a Terceira Turma do Superior […]
Um pai entrou na justiça recentemente para solicitar a guarda compartilhada do filho e, também, um ajuste na pensão alimentícia, de acordo com os seus recursos. Em um primeiro momento, segundo a decisão de um juiz, fora negada a possibilidade de incluir os dois pedidos em um só processo. O cliente do escritório Lassori, entretanto, […]
Neste mês, começaram a valer os novos procedimentos criados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) para reduzir a burocracia para o empresário e esclarecer normas, como as que envolvem Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) – modalidade criada há alguns anos que permite separar o capital social da empresa dos bens pessoais de […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que responsabilizar os sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica no caso de associações civis sem fins lucrativos. Um recurso que buscava a desconsideração da personalidade jurídica de uma entidade de Santa Catarina para cobrar dívida de R$ 13 mil […]
Na terça-feira desta semana (25), a Receita Federal iniciou a segunda etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017, com olhos voltados principalmente em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. De junho de 2012 a dezembro de 2016, o total de indícios de sonegação verificado foi de R$ 532,3 milhões, envolvendo 7.271 empresas. […]