Tag: direito tributário

Regularização de dívidas tributárias – atenção aos prazos

Fique atento às datas e promova a regularização de dívidas tributárias da sua empresa. O período para formalizar o pedido de adesão ao PPI-2017, da Prefeitura de São Paulo, termina no dia 31 de outubro deste ano. Já quem deseja aderir ao PERT, pode fazê-lo até o dia 29 de setembro, pois o prazo foi […]

Reestruturação de dívidas – projeto de lei de recuperação judicial de pessoa física

A Lei nº 11.101/2005 regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial, bem como a falência da pessoa jurídica. E tem o condão de recuperar créditos da empresa devedora para que retome sua atividade empresarial. Um projeto prevê solução similar à pessoa física. É cediço que o Brasil atravessa uma das piores crises econômico-financeiras da história, com cerca […]