Desde a aprovação da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, há isenção na distribuição de lucros e dividendos de forma ampla. Quando da aprovação da Lei, assim foi explanado na exposição de motivos sobre as razões que justificaram tal isenção: “12. Com relação à tributação dos lucros e dividendos, estabelece-se a completa […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499 […]
O planejamento tributário é um conjunto de estratégias e ações adotadas por uma empresa para otimizar a gestão dos seus tributos. Essa estratégia engloba a análise criteriosa de leis e normas fiscais aplicáveis ao negócio, a fim de identificar oportunidades de redução da carga tributária de forma legal e ética. É possível afirmar que um […]
O Lassori, representando um cliente do setor de transportes que foi autuado para o pagamento de multa porque seus clientes tiveram – depois da prestação de serviços de transporte – sua inscrição estadual cassada, distribuiu recurso ao Tribunal de Justiça requerendo tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A suspensão é […]
Justiça estabelece que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial quando houver pendência fiscal contra a matriz ou outra filial do mesmo grupo. O colegiado deu provimento a embargos de divergência interpostos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada em 17 de março de 2023. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionava a validade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei […]
Entrou em vigor a Lei 14.537/23, que reduz a alíquota do imposto de renda sobre remessas ao exterior. A medida tem o objetivo de diminuir o custo de operações internacionais feitas por empresas brasileiras – beneficia as empresas do setor turístico, como as agências, operadoras e cruzeiros marítimos. A lei reduz a alíquota do IRRF […]
Por meio de um único ato, elaborado de forma lógica e organizada, o cidadão agora tem disponível tudo o que precisa saber em relação às complexas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. A Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, consolida a legislação sobre o tema. Dentre as alterações, a RFB […]
Aproveitando o clima da Copa do Mundo, queria compartilhar uma história com vocês. Antes de me apaixonar pelo Direito, tive outra paixão profissional: o futebol. Incrível, né? Mas esse foi o meu primeiro sonho. Como muitos meninos brasileiros, cheguei a fazer peneira no Flamengo e no Santos. Eu era muito bom no drible. Mas, não […]
Tenho abordado o tema holding rural em meus artigos mais recentes, um modelo que ganha cada vez mais espaço no cenário agrícola brasileiro. Isso porque esse modelo de negócios tem se mostrado promissor em termos de sustentabilidade patrimonial, sucessão e economia tributária. Quando os proprietários rurais decidem seguir por esse caminho, é preciso contar com […]