Entrevista para a Análise Editorial. Leia a íntegra

A Câmara dos Deputados discute a regulamentação dos trabalhos por aplicativos de mobilidade e delivery no Brasil, para garantir direitos, em especial, aos motoristas e entregadores. O PL 4.675/2025 propõe uma mudança drástica ao substituir o atual modelo de fiscalização repressiva (ex-post) por um regime de intervenção prévia (ex-ante). O relatório inclui, dentre outras, obrigações de interoperabilidade, de acesso de concorrentes a plataformas e modulações quanto ao uso de dados.

O que está em discussão
A discussão regulatória no Brasil tem se concentrado, essencialmente, em três eixos: A definição da natureza jurídica da relação entre plataformas e trabalhadores, a criação de um regime mínimo de proteção social (previdência, seguro, renda mínima), e o estabelecimento de deveres de transparência dos aplicativos. Na prática, o modelo tende a migrar de uma lógica altamente flexível para um regime semi-regulado, com maior previsibilidade, porém menor discricionariedade operacional.

No entanto, o debate está longe de ser consensual. Divergências relevantes entre Executivo, Legislativo e setor empresarial revelam dificuldade na Câmara, especialmente quanto à fixação de remuneração mínima por entrega. As propostas variam de R$ 8,50 a R$ 10,00, com adicional por quilômetro. Pesquisas realizadas com entregadores demonstram que também não há unanimidade entre os trabalhadores. Enquanto alguns preferem a informalidade, outros optam pela segurança que um contrato celetista poderia gerar.

O governo federal defende maior regulação das plataformas, com foco em transparência, limitação de práticas operacionais e ampliação da proteção social. Esses elementos, caso implementados, tensionam diretamente o modelo de negócio das plataformas, que hoje se estrutura sobre alta flexibilidade operacional e baixa rigidez contratual, segundo Anthony Braga, advogado da área trabalhista do Lassori Advogados.