O Conselho Nacional de Imigração publicou em 28 de março de 2017, no Diário Oficial da União, a Resolução Normativa nº 127, que modifica a forma de comprovação de investimento externo direto realizado no Brasil para os pedidos de autorização de trabalho a que se aplicam este requerimento. Antes da vigência desta norma, era necessário […]
“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565160. Esse tema envolve quase 7,5 mil processos semelhantes. Neste caso, a empresa Nossa […]
Magistrados e servidores que usam certificado digital podem acessar o sistema Bacenjud sem a necessidade de informar senha e ‘usuário’ para mandar ordem judiciais ao sistema financeiro – segundo divulgação feita em meados de fevereiro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o Banco Central, 98,5% dos pedidos de bloqueios de valores ou de informações […]
Uma empresa impetrou um mandado de segurança contra a Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) para registrar o ato de reestruturação societária, porém sem apresentar as certidões de regularidade fiscal do INSS, FGTS, Fazenda Nacional e Receita Federal. O desembargador federal…