Lei altera quórum necessário para destituição em sociedade limitada
Foi publicada no DOU do dia 4 a lei 13.792/19, que altera […]
Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, […]
Contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes […]
Atividade estranha ao cargo não caracteriza desvio de função
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) […]
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel do imóvel
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união […]
Móvel deixado pelo locatário não desobriga fiador da garantia prevista em contrato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu […]
Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, […]
Viúvo pode permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens
O direito real de habitação do viúvo, cônjuge sobrevivente no imóvel do […]
Usufruto de imóvel pode ser objeto de partilha
Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto […]
TST nega vínculo direto a empregado de empresa terceirizada
Após 25 dias da liberação da terceirização para atividade-fim, a 5ª Turma […]
Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido
Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com […]
Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia
A teoria do adimplemento substancial, que decorre dos princípios gerais contratuais, não […]