Fiador de contrato de locação deve ser solidariamente responsável pelos débitos locativos, ainda que não tenha anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato. Esse é o entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso especial. Nele, um fiador buscava o reconhecimento da extinção da […]
Arras, ou sinal, na compra de imóvel: decisão da Justiça incentiva uma compra consciente quanto aos ônus em caso de desistência do negócio. A quantia dada como garantia de negócio pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato. A Terceira […]
Imposto sobre herança tem mudanças para 2018 no Rio de Janeiro. As novas regras de cobrança no estado foram alteradas. De acordo com a publicação do Diário Oficial do estado, no dia último dia 17, os novos valores passam a valer a partir do primeiro dia de janeiro de 2018. Porém, de acordo com a […]
Comissão de corretagem – Justiça decide que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio imobiliário não é concluído por desistência de uma das partes, em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. Em um caso conduzido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro relator […]
Certidão negativa para registro de imóvel não é mais exigida. De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis. A decisão se deu em julgamento durante a 28ª […]
Excluir sócio majoritário é possível caso ele cometa falta grave. Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve determinação […]
A lei 13.465/2017, que inicialmente tratava de regularização fundiária rural e urbana, bem como a alienação de imóveis da União Federal, recebeu uma série de inclusões de matérias e acabou por disciplinar também diversas questões de impacto direto para o dia a dia do mercado imobiliário. O texto completo da lei está disponível aqui. Aloísio […]
No final de agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo finalizou um julgamento relativo aos compromissos de compra e venda de imóveis na planta. Ao final, foram aprovadas sete teses. Uma grande parte do volume de ações que tramitam na Justiça brasileira diz respeito a causas ditas como repetitivas. O Novo Código de Processo […]
Após o seu imóvel ser penhorado, um devedor acionou a Justiça para tentar o desbloqueio, alegando que se tratava de seu único imóvel e local de residência e, por isso, seria protegido como bem de família. Mas o bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar a cobrança. E foi isso que aconteceu. […]
Decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em maio, anulou a venda de um imóvel pertencente a um inventário devido à ausência de manifestação do inventariante do espólio – espólio é o conjunto de bens deixados por quem morre a seus herdeiros e um deles geralmente é escolhido como inventariante, o responsável. […]