O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse no último dia 10 que não pretende pautar para votação a proposta que estabelece regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato imobiliário. A medida foi rejeitada na terça-feira passada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas ainda assim poderia […]
O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nula a fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador (sem autorização do cônjuge do fiador), […]
Desistência da compra de imóvel. Projeto do distrato define multa de 50% ao consumidor em caso de desistência da compra do imóvel na planta. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 6, o Projeto de Lei 1220/15, que disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel. A […]
Imóvel alienado. Só ocorre fraude durante a execução quando determinado bem é vendido depois do registro de penhora ou se fica comprovada má-fé na transação. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel que iria quitar créditos trabalhistas devidos a um empregado. A atual dona, embargante […]
Direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários. Ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um coproprietário para afirmar a legalidade da […]
Bens imóveis. Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente […]
Alienação fiduciária. Nem todos os contratos de compra e venda de imóveis na planta podem ser rescindidos. Os chamados distratos vêm sendo vetados pelo Judiciário nos casos em que o comprador optou pelo financiamento bancário desde o período de construção. E, na busca por juros mais baixos, assinou cláusula prevendo alienação fiduciária. Quando o bem […]
Imóvel em leilão. Adquirir qualquer produto por leilão, na maioria dos casos, passa a ser mais vantajoso do que fazer a compra por meios tradicionais. Quando o assunto é imóvel, o desconto pode ser ainda maior, chegando a 60%. Investir nesse tipo de negócio demanda certa experiência e também exige que o comprador esteja disposto […]
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos inscritos em dívida ativa da União. Por meio da Portaria PGFN nº 32, de 8 de fevereiro de 2018, a PGFN definiu que estão inclusos no procedimento débitos ajuizados ou não ajuizados, de natureza tributária, com exceção dos débitos […]
Imóvel inventariado. A Justiça (STJ) acolheu um recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição de quinhão hereditário do irmão cedido a terceiro. O coerdeiro afirma que deveria ter sido previamente comunicado da proposta de venda, pois, conforme previsão do artigo 1.794 […]