Quem tem dívida de impostos municipais pode acertar as contas com os cofres públicos. A Prefeitura de São Paulo apresenta um plano de parcelamento para pessoas físicas e jurídicas. A Lei 77.777/17 instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2017 para regularização de débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2016. […]
Quem decide se é preciso cobrar imposto é o Fisco, mas se houver dúvida se uma determinada operação é tributável ou não, o contribuinte não deve responsabilizado. Foi a partir desse entendimento que a 3ª Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou apelação da União e manteve sentença que isentou uma montadora de automóveis de […]
O crédito bancário referente à restituição do imposto de renda (IRPF) começa a ser feito no dia 16 deste mês, para 1.636.218 contribuintes, segundo a Receita Federal. Serão mais de R$ 3 bilhões no total. A consulta já está aberta para o primeiro lote de 2017, que também contempla as restituições residuais dos exercícios de […]
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, há cerca de quatro anos, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-Importação, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais: o Parecer Normativo nº 1, publicado no dia […]
A Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 2017, regulamentou o novo prazo de adesão ao RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de acordo com a Lei nº 13.428, de 2017. Segundo a Receita Federal, a adesão poderá ser realizada mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagamento do […]
O Supremo Tribunal Federal (SFT) decidiu na semana passada, 15, que o ICMS são pode ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins, decisão que permite a milhares de contribuintes ganhar processos contra a União. Porém, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que vai recorrer, pedindo que a chamada “modulação” fique para 2018, o […]
Contribuintes que tiveram a adesão ao Simples Nacional indeferida, por constatação de pendência de débito ou por descumprimento de obrigação acessória com o fisco estadual, poderão regularizar a situação até esta sexta-feira, dia 24 de fevereiro.
A prorrogação do prazo foi divulgada no…