Atividade estranha ao cargo não caracteriza desvio de função
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) […]
Cláusula de impenhorabilidade não impede alienação de bem doado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a […]
Seguradora é responsável por vícios ocultos mesmo após quitação do imóvel pelo SFH
Seguradora deve manter obrigação de indenizar os compradores por vícios ocultos na […]
Critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins
Foi publicada no site da Receita Federal a Solução de Consulta Interna […]
Direito real de habitação na união estável não admite aluguel do imóvel
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união […]
Móvel deixado pelo locatário não desobriga fiador da garantia prevista em contrato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu […]
Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, […]
Falta de averbação de cláusula de vigência em locação pode levar à rescisão do contrato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do […]
Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico
A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral, vínculo biológico, nos casos […]
Viúvo pode permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens
O direito real de habitação do viúvo, cônjuge sobrevivente no imóvel do […]
Usufruto de imóvel pode ser objeto de partilha
Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto […]
TST nega vínculo direto a empregado de empresa terceirizada
Após 25 dias da liberação da terceirização para atividade-fim, a 5ª Turma […]