Mudanças no eSocial – Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, informou que o governo trabalha para “simplificar” o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Para ele, há “excesso de detalhamento” na alimentação de informações”. Segundo ele, em janeiro de 2020 vão ser implementados dois […]
Por Cristhian Raphael. A tecnologia tem se expandido de forma rápida. Já estamos vivendo uma realidade que poucos imaginavam ser possível, apesar da fertilidade da mente humana. Ainda que não tenhamos carros voadores em nossas garagens, a preços populares, já detemos uma tecnologia que pode revolucionar a forma como formalizamos nossas negociações, investimentos e compras. […]
Contribuintes e Fazenda Nacional ainda divergem sobre a possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS no cálculo do IRPJ e da CSLL. Mesmo após uma decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a edição de uma lei complementar sobre o assunto. Na semana passada, a Cia Hering venceu na 2ª […]
A 14ª Câmara de Direito Privado julgou extinta execução contra empresa em recuperação judicial proposta por instituição bancária. A decisão foi proferida por votação unânime. Consta dos autos que a sociedade empresária teve deferido processamento de recuperação em 2017 e o banco, credor de R$ 2,7 milhões, promoveu ação de execução para garantir o recebimento. […]
O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso – condômino inadimplente – não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores. O entendimento foi adotado pela Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma proprietária de apartamento que estava impedida de […]
Pensões alimentícias no exterior para si mesma ou para os seus filhos são direitos da mulher, previstos na legislação. Valem inclusive quando o devedor se encontre no exterior. “Uma boa notícia, não só para mulheres e crianças, mas para todos os cidadãos, é que os seus direitos não acabam nas fronteiras do país. É possível […]
Quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança ainda no período de locação determinado no contrato, essa exoneração do fiador só terá efeitos após 120 dias da data em que a locação passar a ser por prazo indeterminado, e não da data da notificação. O entendimento foi […]
O decreto 9.815, de 30 de maio deste ano, promulga o acordo entre o governo brasileiro e o governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o intercâmbio de informações tributárias, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em […]
Desde 11 de novembro de 2017, o prêmio decorrente de liberalidade do empregador pago em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária. O entendimento está firmado na Solução de Consulta 151 da Receita Federal, publicada nesta terça-feira (20/5). O entendimento seguiu alteração promovida […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou 11 teses consolidadas na corte sobre responsabilidade civil por dano moral. Os entendimentos estão na edição 125 da Jurisprudência em Teses. A Secretaria de Jurisprudência da corte destacou dois precedentes. O primeiro define que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar […]