Convenção entre Brasil e Coreia – por meio do Decreto Legislativo nº 183/2017 foi aprovado o texto do protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a […]
Empresa familiar responsável – o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pode propor ação contra danos ambientais em área particular e não apenas em propriedades da União. Essa informação contribui para fortalecer a necessidade de uma empresa familiar responsável estar de acordo com normas e leis. Atentar-se a essa questão […]
Fiador de contrato de locação deve ser solidariamente responsável pelos débitos locativos, ainda que não tenha anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato. Esse é o entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso especial. Nele, um fiador buscava o reconhecimento da extinção da […]
A reforma trabalhista que já está em vigor trouxe uma regulamentação específica para o home office. Para você entender tudo sobre as mudanças, o Lassori preparou um Guia Prático que explica os principais pontos. ACESSE O GUIA PRÁTICO Home office, ou teletrabalho, como consta em lei, é uma modalidade de regime trabalhista que pode ganhar […]
Coparticipação em plano de saúde: cláusula é válida tanto nos casos em que estipula um valor fixo quanto nos contratos que estabelecem um percentual sobre o custo do procedimento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma operadora de plano de saúde do Rio Grande […]
Declaração DME. Operações em dinheiro, inclusive com moedas estrangeiras, para a aquisição de bens e serviços com valores iguais ou superiores a R$ 30 mil deverão ser informadas à Receita Federal por pessoas físicas e jurídicas a partir de 2018. A nova exigência está prevista na Instrução Normativa RFN nº 1.761, publicada na edição de […]
Contratação de mão de obra terceirizada: a Receita Federal definiu que valores gastos com trabalho terceirizado geram créditos de PIS e Cofins que podem ser usados para o pagamento de qualquer tributo. Com isso, as empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. A Receita formalizou o posicionamento sobre o PIS e a Cofins na Solução […]
Arras, ou sinal, na compra de imóvel: decisão da Justiça incentiva uma compra consciente quanto aos ônus em caso de desistência do negócio. A quantia dada como garantia de negócio pode ser retida integralmente em razão de inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior a 50% do valor total do contrato. A Terceira […]
Imposto sobre herança tem mudanças para 2018 no Rio de Janeiro. As novas regras de cobrança no estado foram alteradas. De acordo com a publicação do Diário Oficial do estado, no dia último dia 17, os novos valores passam a valer a partir do primeiro dia de janeiro de 2018. Porém, de acordo com a […]
Despacho aduaneiro de importação conta com modificações divulgadas pela Receita Federal. O objetivo é modernizar o ambiente aduaneiro, tornando o fluxo de mercadorias importadas mais dinâmico, além de reduzir custos e o tempo de despacho. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União no dia 14, a Instrução Normativa RFB nº 1.759, de […]