Retomada do imóvel. Quando o proprietário de um imóvel rural morre e esse bem está submetido a contrato de parceria agrícola, os sucessores podem retomá-lo. Mas só no final do contrato e não no momento da sucessão. Optando pela retomada, nos termos do Decreto 59.566/66, os herdeiros deverão proceder à notificação extrajudicial. Até seis meses […]
Regime aduaneiro especial. Para viabilizar a implementação do futuro regime aduaneiro especial de loja franca de fronteira terrestre, a Receita Federal desenvolve nova interface. O objetivo é facilitar a comunicação entre os seus sistemas internos de controle e de fiscalização aduaneira. E também os sistemas informatizados das empresas interessadas em operar o referido regime. O […]
Cessão de direitos de cotas de sociedade empresária após a morte de sócio não exime de responsabilidade da pessoa jurídica junto ao Fisco. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento proposto pela Fazenda Nacional contra a decisão do Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária […]
DME. A Receita Federal (RF) lançou o Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME). Essa publicação está relacionada à implementação da Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017. O Manual da DME pode ser obtido na página da RF na internet. Clique aqui. A DME está disponível na área […]
Lei Anticorrupção passou a vigorar no Brasil no desde o dia 29 de janeiro de 2014. A partir dela, empresas que praticam, por meio de empregados ou representantes, atos ilícitos contra a administração pública nacional ou estrangeira passaram a ser responsabilizadas e mesmo punidas com sanções administrativas. Em quatro anos, o governo federal iniciou 183 […]
Grupo econômico. O fato de duas empresas terem os mesmos sócios e o mesmo endereço não significa que elas sejam do mesmo grupo econômico. Com base nessa regra criada pela reforma trabalhista, a 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro negou reclamação de um ex-empregado de uma delas. O artigo 2º, parágrafo 2º, da […]
Penhora on-line. A partir de hoje, 22 de janeiro, os investimentos em renda fixa e renda variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. De acordo com o comunicado 31.506 do Banco Central, publicado no último dia 21 de dezembro, as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras foram incluídas no […]
Pedidos de falência caíram 18,2% em 2017, comparando com o ano anterior. Já as falências decretadas subiram 2,9% no ano passado, enquanto os pedidos de recuperação judicial em andamento tiveram queda de 23,7% e os já deferidos, de 18,9%. Os dados foram divulgados pela Boa Vista SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), em São […]
Paraísos fiscais. No final de dezembro, a Receita Federal publicou uma Instrução Normativa (RFB no 1773, de 21 de dezembro de 2017), que altera a RFB no 1037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes privilegiados. Três jurisdições anteriormente listadas apresentaram alteração em sua legislação interna […]
Imóvel inventariado. A Justiça (STJ) acolheu um recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição de quinhão hereditário do irmão cedido a terceiro. O coerdeiro afirma que deveria ter sido previamente comunicado da proposta de venda, pois, conforme previsão do artigo 1.794 […]