A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma rede de hotéis para estabelecer que não há ilegalidade ou abuso na fixação de horários diferentes para check-in e check-out dos hóspedes. Segundo os ministros, a prática – aceita dentro e fora do Brasil – não viola direitos do […]
Não incide impostos sobre pagamento de royalties por uso de marca – PIS-Importação e Cofins-Importação. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por unanimidade, o colegiado seguiu entendimento do relator, conselheiro Ari Vendramini. Para ele, a remessa de valores a residentes ou […]
Constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com a inclusão de pessoa jurídica para subfaturar os preços de venda. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Nesse caso, o colegiado analisou uma impugnação de autos de infração em que […]
Justiça decide que comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem – a taxa de corretagem – antes da data da assinatura do contrato. Pode ser no mesmo dia de assinar. Segundo esse entendimento, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Recurso Repetitivo 1.599.511, julgado pela […]
Uma representante comercial de empresa argentina do setor de alimentos teve o pedido de indenização e pagamentos de comissões negados por quebra de exclusividade contratual. As empresas celebraram contrato em que a autora da ação exerceria a representação comercial com exclusividade no estado do Rio de Janeiro dos produtos da empresa de alimentos, desde que […]
Grandes, médias ou pequenas empresas. Não importa. Seja qual for o tamanho do negócio, seja qual for o produto ou o serviço que a companhia negocia, os contratos empresariais chancelam direitos e deveres. Sempre. De acordo com Tiago Serafim, a defesa para isso é simples: “o contrato é o regulador de todas as questões que […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade previsto em contrato. O colegiado destacou que, apesar de o abono e a multa terem o mesmo objetivo – incentivar o pagamento da obrigação –, […]
O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no acordo de negociação. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o pedido de correção do […]
A partir deste ano, o envio de dinheiro ao exterior vai ficar mais caro. De acordo com um novo entendimento da Receita Federal, as remessas estão sujeitas ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com tributação de 15% a 25%. Quaisquer envios relacionados a herança, doação e gastos com viagem de turismo ou […]
Comete fraude contra os credores aquele devedor que vende imóvel a preço muito inferior ao praticado no mercado imobiliário, agravando sua situação de insolvência. Logo, os credores prejudicados podem ajuizar a chamada “ação pauliana” para desfazer o negócio jurídico, preservando seus interesses numa futura execução. Com este entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de […]