O Conselho Nacional de Imigração, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho, publicou na quinta-feira, 22, uma resolução que autoriza a residência por prazo indeterminado a imigrante que investir em imóveis no Brasil. Pela nova regra, o ministério poderá autorizar a residência para imigrante que pretende comprar imóveis, prontos ou em construção, com recursos próprios. Os […]
Em hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura da sucessão – a chamada pré-morte –, o valor da cota-parte remanescente deverá ser redistribuído a todo herdeiro legítimo. Isso conforme a ordem legal de preferência estabelecida no Código Civil. E […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quanto a dívida trabalhista em processo de alienação de unidade produtiva é do juízo da recuperação judicial. O entendimento majoritário foi proferido no julgamento de dois conflitos de competência e seguiu o […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário. Ao modificar o entendimento de segundo grau, a turma reconheceu que, até […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um ex-empregado da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) que pleiteava o reconhecimento de desvio de função, com o pagamento das diferenças salariais devidas. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Roque […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusulas de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade não impede alienação de bem doado. De forma unânime, o colegiado entendeu que a melhor interpretação a ser dada ao caput do artigo 1.911 do Código Civil de 2002 é a de que é possível […]
Seguradora deve manter obrigação de indenizar os compradores por vícios ocultos na construção de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Mesmo depois da quitação do contrato de financiamento. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de compradores de imóveis financiados pelo SFH. […]
Foi publicada no site da Receita Federal a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, que dispõe sobre os critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no regime cumulativo ou não cumulativo, […]
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não desobriga fiador de sua garantia hipótese em que o locatário entregar bens móveis para honrar débitos referentes a obrigações previstas no contrato de locação. A menos que isso seja aceito pelo locador. Para o colegiado, mesmo que o locador não devolva […]