Imposto sobre propriedade rural – declaração é obrigatória. O Diário Oficial da União publicou no dia 31 de julho a instrução normativa da Receita Federal que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente a 2018. A obrigação de apresentar a DITR abrange a pessoa física ou jurídica, […]
No dia 27 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar audiência pública conjunta para discutir, sob o rito dos recursos repetitivos, as consequências em caso de atraso na entrega de imóvel. O evento ocorrerá no plenário da Segunda Seção do STJ, às 11h. O Tema 970 aborda a possibilidade de cumulação da indenização por […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) já estabeleceu que o fim da contribuição sindical obrigatória, imposta pela última reforma trabalhista (Lei 13.467), é constitucional. Baseado nesse entendimento, a juíza Amanda Diniz Oliveira, da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, não acolheu pedido do Sindicato dos Comerciários para obrigar uma rede de supermercados ao recolhimento […]
A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (11.101/05) prevê, em seu artigo 6º, parágrafo 4º, o prazo improrrogável de 180 dias de suspensão no trâmite das ações judiciais contra empresa em recuperação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de uma companhia de ônibus para que uma ação […]
Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os casos, a ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial para decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes que […]
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse no último dia 10 que não pretende pautar para votação a proposta que estabelece regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato imobiliário. A medida foi rejeitada na terça-feira passada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas ainda assim poderia […]
É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão de ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário. A denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal, foi aceita em outubro […]
Korea Desk é a assessoria e o atendimento de excelência do Lassori às empresas coreanas que queiram investir no Brasil, bem como para empresas brasileiras que queiram expandir seus negócios no país asiático. O Brasil está entre os 10 países mais atraentes para o investimento de multinacionais. De forma geral, o mercado brasileiro atrai empresas […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou no último dia 26 ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do fim da contribuição sindical obrigatória. Para a PGR, é constitucional a alteração promovida pela reforma trabalhista, aprovada no ano passado. Reforma que tornou opcional o desconto de um dia de trabalho por ano em favor do […]
O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nula a fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador (sem autorização do cônjuge do fiador), […]