O crédito bancário referente à restituição do imposto de renda (IRPF) começa a ser feito no dia 16 deste mês, para 1.636.218 contribuintes, segundo a Receita Federal. Serão mais de R$ 3 bilhões no total. A consulta já está aberta para o primeiro lote de 2017, que também contempla as restituições residuais dos exercícios de […]
Decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em maio, anulou a venda de um imóvel pertencente a um inventário devido à ausência de manifestação do inventariante do espólio – espólio é o conjunto de bens deixados por quem morre a seus herdeiros e um deles geralmente é escolhido como inventariante, o responsável. […]
Em um caso de cobrança de um empréstimo de R$ 8 mil – no qual as partes firmaram verbalmente o dever de restituição – foi declarada a prescrição da ação, sendo que o artigo 206 do Código Civil estipula que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. Porém, a Terceira Turma do Superior […]
A conclusão do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento de sucessão de bens é que o artigo 1.790 do Código Civil – que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge – é inconstitucional. Ou seja, o Tribunal entende que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge […]
Aos funcionários com mais de 50 anos, a CLT veta o fracionamento de férias, mas não se houver acordo coletivo. Neste caso é permitido. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um economista da Companhia Paranaense de Energia (Copel) contra decisão que afastou o pagamento em dobro […]
Um pai entrou na justiça recentemente para solicitar a guarda compartilhada do filho e, também, um ajuste na pensão alimentícia, de acordo com os seus recursos. Em um primeiro momento, segundo a decisão de um juiz, fora negada a possibilidade de incluir os dois pedidos em um só processo. O cliente do escritório Lassori, entretanto, […]
Neste mês, começaram a valer os novos procedimentos criados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) para reduzir a burocracia para o empresário e esclarecer normas, como as que envolvem Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) – modalidade criada há alguns anos que permite separar o capital social da empresa dos bens pessoais de […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que responsabilizar os sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica no caso de associações civis sem fins lucrativos. Um recurso que buscava a desconsideração da personalidade jurídica de uma entidade de Santa Catarina para cobrar dívida de R$ 13 mil […]
Na terça-feira desta semana (25), a Receita Federal iniciou a segunda etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017, com olhos voltados principalmente em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. De junho de 2012 a dezembro de 2016, o total de indícios de sonegação verificado foi de R$ 532,3 milhões, envolvendo 7.271 empresas. […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que a autorização do cônjuge para a validade de aval dado como garantia de crédito não é necessária. No caso analisado, a autora do recurso tentava anular judicialmente o aval prestado pelo marido em títulos de crédito. A justiça do estado de Minas Gerais aceitou parcialmente o […]