Multa administrativa – a Justiça de Minas Gerais julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela União que pretendia o redirecionamento da execução fiscal em decorrência de multas administrativas para os sócios. Segundo o julgador, a atribuição de responsabilidade aos sócios e representantes da pessoa jurídica é limitada às obrigações tributárias (artigo 135 do CTN e Súmula […]
Comissão de corretagem – Justiça decide que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio imobiliário não é concluído por desistência de uma das partes, em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação. Em um caso conduzido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro relator […]
Compliance ainda é pouco representativo no setor público e em pequenas empresas. Esse tema foi abordado por especialistas durante o painel de encerramento do seminário Programas de Compliance: Instrumento de incentivo à transparência, à governança e ao combate à corrupção, realizado no último dia 26 no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa oportunidade, o professor […]
Certidão negativa para registro de imóvel não é mais exigida. De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis. A decisão se deu em julgamento durante a 28ª […]
Excluir sócio majoritário é possível caso ele cometa falta grave. Com base na possibilidade de que os sócios minoritários tomem a iniciativa de excluir judicialmente o sócio majoritário que pratique falta grave como administrador da empresa, conforme estipula o artigo 1.030 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve determinação […]
Contratação de pessoas com deficiência é um tema importante que deve ser conhecido pelas empresas. A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça do Trabalho, uma decisão favorável a multa de R$ 50 mil aplicada ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). A entidade foi penalizada por descumprir regra que prevê a contratação de um […]
Herança de avós, no Brasil, é direcionada diretamente aos netos no caso em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão – também conhecido pelo termo: pai pré-morto. Em casos como esse, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido. Dessa forma, esses bens não podem ser […]
Regularização tributária tem novo prazo. O governo federal publicou na última sexta-feira, 29, a Medida Provisória 804/2017, que prorroga até o dia 31 de outubro deste ano o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Novos Refis. A MP consta de edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU). […]
O número de processos sobre doença ocupacional em São Paulo e região explodiu a partir de 2016, destaca reportagem de Fernando Martines, do site Conjur. Os dados do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mostram que os casos envolvendo este tema saltaram de 6.802, em 2014, para 13.951 em 2016. Até 31 de agosto […]
Herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito – em razão do falecimento de seu genitor – enquanto a abertura do inventário e a realização da partilha estiverem pendentes. Nesse caso, segundo o STJ, a legitimidade para a propositura de eventual ação de […]