Fique atento às datas e promova a regularização de dívidas tributárias da sua empresa. O período para formalizar o pedido de adesão ao PPI-2017, da Prefeitura de São Paulo, termina no dia 31 de outubro deste ano. Já quem deseja aderir ao PERT, pode fazê-lo até o dia 29 de setembro, pois o prazo foi […]
A lei 13.465/2017, que inicialmente tratava de regularização fundiária rural e urbana, bem como a alienação de imóveis da União Federal, recebeu uma série de inclusões de matérias e acabou por disciplinar também diversas questões de impacto direto para o dia a dia do mercado imobiliário. O texto completo da lei está disponível aqui. Aloísio […]
No final de agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo finalizou um julgamento relativo aos compromissos de compra e venda de imóveis na planta. Ao final, foram aprovadas sete teses. Uma grande parte do volume de ações que tramitam na Justiça brasileira diz respeito a causas ditas como repetitivas. O Novo Código de Processo […]
Empresas que faturarem até R$ 4,8 milhões no próximo ano poderão se enquadrar nas regras do Simples. Neste ano, o limite é de até R$ 3,6 milhões de faturamento. Essa é uma das mudanças regulamentadas pelo governo, publicadas no Diário Oficial no último dia 28. Segundo o Comitê Gestor do Simples, os limites para recolhimento […]
Os credores da Indigo Jeans, fabricante catarinense de peças de vestuário em jeans, que tem como principal cliente a Lojas Renner, aprovaram a proposta da companhia de recuperação judicial, segundo o Jornal Valor publicou na sexta-feira (25). O pedido foi feito no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – Comarca de Criciúma, mas […]
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1729/2017, que altera as regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O órgão afirma que a mudança permite delinear melhor o conceito de beneficiário final. De acordo com nota publicada no site da Receita, as alterações dizem respeito, basicamente, a questões […]
Herdeiro não citado em um testamento não consegue anular o documento porque era conhecido de sua avó. Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi para rejeitar recurso julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A anulação, segundo Nancy, é medida extrema porque o ordenamento jurídico brasileiro impõe a primazia da vontade do […]
Medidas de simplificação tributária foram anunciadas pelo Ministério da Fazenda e a Receita Federal na segunda-feira (7). As ações estão relacionadas à área de tecnologia e digitalização e fazem parte da agenda microeconômica do governo para reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios. As novidades foram divulgadas durante o 1° Fórum de Simplificação […]
A Lei nº 11.101/2005 regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial, bem como a falência da pessoa jurídica. E tem o condão de recuperar créditos da empresa devedora para que retome sua atividade empresarial. Um projeto prevê solução similar à pessoa física. É cediço que o Brasil atravessa uma das piores crises econômico-financeiras da história, com cerca […]
Não descontar Imposto de Renda (IR) no pagamento de honorários sucumbenciais devidos a uma advogada. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em uma decisão que indica que o Judiciário não é responsável por controlar a arrecadação de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por decisão […]