Foi publicada no último dia 21, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1719/2017, que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em sociedade enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte realizados por investidores conhecidos com investidores anjo. Esse tipo de aporte decorre de contratos de participação firmados entre […]
O Senado aprovou o projeto que legaliza incentivos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) concedidos por estados e, dependendo do setor, ainda prorroga os benefícios por até 15 anos. Não é mais necessário que um estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder […]
Em pequenos negócios no Brasil é comum que sócios ou empregados sejam membros da família. Segundo uma pesquisa do Sebrae divulgada neste mês, 52% das micro e pequenas empresas brasileiras podem ser consideradas familiares, ou seja, possuem donos ou funcionários que são parentes. Nós somos um escritório focados em médias empresa, mas também atendemos aos […]
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 57/2017, enviado pelo governador Geraldo Alckmin em fevereiro, que permite revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, publicada pelo governo na semana passada (5), facilitará a regularização das obrigações […]
Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, em junho, uma decisão que negou o pedido de penhora sobre bens que estavam em nome da esposa de […]
Quem tem dívida de impostos municipais pode acertar as contas com os cofres públicos. A Prefeitura de São Paulo apresenta um plano de parcelamento para pessoas físicas e jurídicas. A Lei 77.777/17 instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2017 para regularização de débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2016. […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga que o benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável – que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. O caso foi […]
A Receita Federal regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que permite negociar em condições especiais quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017 – de pessoas físicas ou jurídicas. A Instrução Normativa (RFB nº 1711/2017) foi publicada ontem (21) no Diário Oficial da União. A RF ressalta […]
Após o seu imóvel ser penhorado, um devedor acionou a Justiça para tentar o desbloqueio, alegando que se tratava de seu único imóvel e local de residência e, por isso, seria protegido como bem de família. Mas o bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar a cobrança. E foi isso que aconteceu. […]
Quem decide se é preciso cobrar imposto é o Fisco, mas se houver dúvida se uma determinada operação é tributável ou não, o contribuinte não deve responsabilizado. Foi a partir desse entendimento que a 3ª Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou apelação da União e manteve sentença que isentou uma montadora de automóveis de […]