O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição em Junta Comercial, já que esta é facultativa. Com base nesse entendimento e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Ricardo Gagliardi, da 1ª Escrivania Cível de Miranorte, deferiu […]
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que declarou imunidade no pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD sobre doações recebidas para o combate à Covid-19 recebidas por associação, recursos destinados para a compra de materiais para o […]
O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos com base apenas na alegação de que não consegue mais honrar as prestações, não tem direito à devolução do dinheiro após a simples retenção de um percentual em […]
Considerando que a dívida condominal possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista que o próprio imóvel gerador do débito constitui garantia de seu pagamento, o proprietário (e promitente vendedor) pode constar do polo passivo no cumprimento de sentença em ação de cobrança, ainda […]
A existência de ação penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, segundo o STJ, pode autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, conforme haja comprovação da materialidade do ilícito e indícios de autoria. O colegiado deu parcial provimento ao pedido do Estado do Rio Grande do Sul para reformar […]
Programa de Retomada Fiscal da PGFN consolida ações para facilitar a renegociação de dívidas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou em 1º de outubro a Portaria PGFN nº 21.562, de 30.09.2020, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal, iniciativa que consolida diferentes ações com o objetivo de auxiliar os devedores na regularização de […]
Antecipar o planejamento sucessório pode ser preciso nesse momento. Diante de tantas transformações que as empresas estão vivenciando no mundo todo, alguns planos ou planejamentos demandam mais atenção e agilidade. Entre eles, pode estar a sucessão do negócio. Uma das formas possíveis é usar o testamento como instrumento do planejamento sucessório. Juliana Assolari explica que […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário RE 878313, em agosto, que pedia o fim da contribuição social de 10%, incidente sobre o valor do saldo da conta do trabalhador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de dispensa de empregados sem justa causa. Com isso, […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos (DCTF). A sanção está prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei 10.426/2002, que altera a legislação tributária nacional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 606010, com repercussão […]
O STJ negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de cotas sociais em empresas em processo de recuperação judicial, ao entendimento de que não há vedação legal à medida. O recurso teve origem em execução promovida por uma empresa para cobrar dívida de cerca de R$ 595 mil. O […]